Segundo o decreto, a Secretaria de Segurança Pública terá a competência para “exercer as atribuições referentes aos Órgãos Municipais Executivos de Trânsito Urbano e Rodoviário e pelas demais resoluções do Contran – Conselho Nacional de Trânsito”.
Desta forma, o decreto diz que o secretário de Segurança Pública, Cel. Emílio Wagner Kourrusk atuar como autoridade municipal executiva de trânsito urbano e rodoviário, no âmbito da circunscrição do município de Pirassununga.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, no último dia 13 de janeiro de 2012.
